ECA e legislação relacionada (2024.2)

Edição 2024.2. Atualizada em 03.05.2024.
160 páginas.

Legislações incluídas:
✅ Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei 8.069/90).
✅ SINASE (Lei 12.594/12).
✅ Audiências Concentradas (Provimento 118/CNJ).
✅ Sistema de Garantias (Lei 13.431/17).

Este material está incluído em:
 Direitos Difusos e Coletivos

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