Legislação 360: Todos os materiais da Legislação 360 são de titularidade da 360 Editora Jurídica LTDA (CNPJ 51.278.476/0001-20), que detém, com exclusividade, os direitos de produção, comercialização, divulgação e fornecimento. É expressamente proibida a reprodução, distribuição ou disponibilização, total ou parcial, por terceiros, sob qualquer meio, físico ou digital, sem autorização prévia e por escrito da titular.

Usuário: Para fins deste documento, considera-se USUÁRIO toda pessoa física ou jurídica que adquirir qualquer dos produtos ou serviços disponibilizados pela 360 Editora Jurídica LTDA. Ao realizar a compra, o USUÁRIO aceita os termos aqui estabelecidos, incluindo as condições de LICENCIAMENTO, acesso e uso dos materiais.

Materiais: Os MATERIAIS disponibilizados pela Legislação 360 são fornecidos exclusivamente em formato digital e desenvolvidos com finalidade educacional. Os conteúdos têm como principal enfoque a esquematização de legislações e o estudo sistematizado da doutrina e da jurisprudência, podendo incluir complementos destinados a facilitar a compreensão e a assimilação do conteúdo jurídico.

Amostras para o conhecimento prévio: Na página de cada produto é disponibilizada uma VERSÃO DEMONSTRATIVA, contendo uma amostra do conteúdo e o índice completo, para que o USUÁRIO possa avaliar a qualidade e verificar se o formato é compatível com suas expectativas e necessidades. Esses demonstrativos também permitem testar a impressão e a visualização em diferentes dispositivos.

Inclusão de dados do usuário nos materiais: Todos os materiais adquiridos incluem a identificação do USUÁRIO (nome, e-mail, CPF e identificador da compra), de forma a indicar que o LICENCIAMENTO é pessoal, exclusivo e intransferível. É terminantemente proibido o compartilhamento dos arquivos, ainda que de forma gratuita. São realizadas identificações visíveis na página dos produtos, bem como na codificação não editável de cada arquivo, de forma que a 360 Editora Jurídica LTDA possa identificar o USUÁRIO proprietário do LICENCIAMENTO.

Período de acesso às atualizações: Todas as compras garantem, como BÔNUS, acesso gratuito às atualizações pelo prazo de 6 (seis) meses, salvo quando informado de forma diversa na descrição do produto (exemplo: “Combo Tudo em 1 – ACESSO DE 1 ANO”). Não é necessário contratar assinatura ou efetuar pagamento adicional.

Pagamento e liberação do acesso: O acesso aos MATERIAIS será liberado ao USUÁRIO após a confirmação do pagamento. O prazo de liberação poderá variar conforme o meio de pagamento escolhido. Nos pagamentos realizados por PIX ou cartão de crédito, a confirmação do pagamento é imediata. Nas compras realizadas por boleto bancário, a confirmação do pagamento ocorre em até 2 (dois) dias úteis.

Política de cancelamento: Caso o USUÁRIO deseje cancelar seu pedido no prazo legal de 7 (sete) dias, contados a partir da confirmação do pagamento, desde que ainda não tenha realizado o DOWNLOAD DE MATERIAIS, poderá fazê-lo no exercício de seu direito de arrependimento. No entanto, em razão das características de serem materiais digitais e de consumo imediato, após a disponibilização e respectivo DOWNLOAD DE MATERIAIS, não haverá restituição de valores, pois, uma vez realizado o download, não é mais possível controlar o acesso do USUÁRIO ao conteúdo.

Produtos protegidos por direitos autorais: Não é permitido o compartilhamento dos produtos, ainda que sem fins lucrativos, em qualquer meio de comunicação, inclusive na internet. Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98). Valorize o trabalho intelectual envolvido na elaboração dos materiais e ajude a 360 Editora Jurídica LTDA a desenvolver sempre os conteúdos mais completos.

Violação aos termos de uso: O compartilhamento, reprodução, distribuição ou qualquer forma de disponibilização dos MATERIAIS, no todo ou em parte, por parte do USUÁRIO, em desacordo com estes TERMOS DE USO, constitui infração contratual e violação de direitos autorais. Caso seja identificada tal conduta, a 360 Editora Jurídica LTDA reserva-se o direito de suspender, de forma imediata e unilateral, o acesso do USUÁRIO à área restrita do sistema, bem como de adotar as medidas administrativas, cíveis e criminais cabíveis para a responsabilização do infrator.

Ao aceitar estes TERMOS E CONDIÇÕES, adquirindo produtos ou contratando serviços, o USUÁRIO declara que conhece e concorda com as Políticas aplicáveis, inclusive com a Política de Privacidade.