Direitos Difusos e Coletivos (2024.4)

Edição 2024.4. Atualizada em 07.08.2024.
589 páginas.

Legislações incluídas:
✅ Ação Civil Pública (Lei 7.347/85).
✅ Ação Popular (Lei 4.717/65).
✅ Mandado de Injunção (Lei 13.300/16).
✅ Mandado de Segurança (Lei 12.016/09).
✅ Lei de Improbidade Administrativa – LIA (Lei 8.429/92).
✅ Lei de Acesso à Informação – LAI (Lei 12.527/11).
✅ Lei Anticorrupção (Lei 12.846/13).
✅ Estatuto da Cidade (Lei 10.257/01).
✅ Código Florestal (Lei 12.651/12).
✅ Sistema Nacional de Unidades de Conservação – SNUC (Lei 9.985/00).
✅ Competência para Fiscalização Ambiental (LC 140/11).
✅ Política Nacional do Meio Ambiente – PNMA (Lei 6.938/81).
✅ Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei 9.433/97).
✅ Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/10).
✅ Código de Defesa do Consumidor – CDC (Lei 8.078/90).
✅ Conselho Nacional de Defesa do Consumidor (Decreto 10.417/20).
✅ Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei 8.069/90).
✅ SINASE (Lei 12.594/12).
✅ Audiências Concentradas (Provimento 118/CNJ).
✅ Sistema de Garantias (Lei 13.431/17).
✅ Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03).
✅ Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/15).
✅ Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/96).
✅ Lei Orgânica da Saúde (Lei 8.080/90).
✅ Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/93).

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