CDC e legislação relacionada (2024.1)

Edição 2024.1. Atualizada em 30.01.2024.
60 páginas.

Legislações incluídas:
✅ Código de Defesa do Consumidor – CDC (Lei 8.078/90).
✅ Conselho Nacional de Defesa do Consumidor (Decreto 10.417/20).

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