Constituição Federal e legislação extravagante (2024.5)

Edição 2024.5. Atualizada em 05.11.2024.
365 páginas.

Conteúdo conforme o novo formato, com destaques e maior espaço para anotações.

Legislações incluídas:
✅ CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
✅ Habeas Data (Lei 9.507/97).
✅ Mandado de Injunção (Lei 13.300/16).
✅ Mandado de Segurança (Lei 12.016/09).
✅ Ação Popular (Lei 4.717/65).
✅ Lei da Soberania Popular (Lei 9.709/98).
✅ ADI, ADO e ADC (Lei 9.868/99).
✅ ADPF (Lei 9.882/99).
✅ ADI Interventiva Federal (Representação Interventiva) (Lei 12.562/11).
✅ CPI – Comissões Parlamentares de Inquérito (Lei 1.579/52).
✅ Lei das Súmulas Vinculantes (Lei 11.417/06).

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