ECA e legislação relacionada (2025.2)

Edição 2025.2. Atualizada em 17.09.2025.
160 páginas.

Legislações incluídas:
✅ Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei 8.069/90).
✅ SINASE (Lei 12.594/12).
✅ Provimento 165/CNJ – Disposições Específicas (Livro II) – Da Infância e Juventude (Título I).
✅ Sistema de Garantias (Lei 13.431/17).

Este material está incluído em:
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