Legislação Administrativa (2024.2)

Edição 2024.2. Atualizada em 27.04.2024.
642 páginas.

Conteúdo conforme o novo formato, com destaques e maior espaço para anotações.

Legislações incluídas:
✅ Lei de Improbidade Administrativa – LIA (Lei 8.429/92).
✅ Processo Administrativo (Lei 9.784/99).
✅ Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União (Lei 8.112/90).
✅ Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União (Lei 11.416/06).
✅ Regime de Emprego Público (Lei 9.962/00).
✅ Contratação por Tempo Determinado (Lei 8.745/93).
✅ Terceirização no Serviço Público Federal (Decreto 9.507/18).
✅ Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14.133/21).
✅ Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Revogada (Lei 8.666/93).
✅ Lei do Pregão – Revogada (Lei 10.520/02).
✅ Pregão Eletrônico (Decreto 10.024/19).
✅ Sistema de Registro de Preços – SRP (Decreto 11.462/23).
✅ Concessão e Permissão de Serviços Públicos (Lei 8.987/95).
✅ Direitos dos Usuários dos Serviços Públicos (Lei 13.460/17).
✅ Regulamento da Lei 13.460/17 (Decreto 9.492/18).
✅ Consórcios Públicos (Lei 11.107/05).
✅ Regulamenta a Contratação de Consórcios Públicos (Decreto 6.017/07).
✅ Convênios e Contratos de Repasse (Decreto 11.531/23).
✅ Estatuto Jurídico das Empresas Estatais (Lei 13.303/16).
✅ Agências Reguladoras (Lei 13.848/19).
✅ Conselhos de Atividades Financeiras – COAF (Lei 13.974/20).
✅ Parceria Público-Privada – PPP (Lei 11.079/04).
✅ Parcerias com Organizações da Sociedade Civil (Lei 13.019/14).
✅ Programa de Parcerias de Investimentos – PPI (Lei 13.334/16).
✅ Prescrição Quinquenal (Decreto 20.910/32).
✅ Prescrição para o Exercício de Ação Punitiva da Administração Pública Federal (Lei 9.873/99).
✅ Prescrição das Ações Contra a Fazenda Pública (DL 4.597/42).
✅ Desapropriação por Utilidade Pública (DL 3.365/41).
✅ Desapropriação por Interesse Social (Lei 4.132/62).
✅ Lei do Tombamento (DL 25/37).
✅ Lei das Organizações Sociais (Lei 9.637/98).
✅ Lei da OSCIP (Lei 9.790/99).
✅ Lei Anticorrupção (Lei 12.846/13).
✅ Concessão de Uso Especial (MP 2.220/01).
✅ Intervenção Anômala das Pessoas Jurídicas de Direito Público (Lei 9.469/97).
✅ Lei de Acesso à Informação – LAI (Lei 12.527/11).
✅ Regulamenta a Lei de Acesso à Informação – LAI (Decreto 7.724/12).
✅ Lei do Contribuinte Legal – Transação Resolutiva de Litígio (Lei 13.988/20).
✅ Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados (Lei 8.159/91).
✅ Uso do Meio Eletrônico para a Realização do Processo Administrativo (Decreto 8.539/15).
✅ Lei do Governo Digital – Aumento da Eficiência da Administração Pública (Lei 14.129/21).

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